Estatuto

• Novo Estatuto Social

TÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO E CONSTITUIÇÃO

CAPÍTULO I - DA ENTIDADE E SEUS FINS

Art. 1o - A FEDERAÇÃO PAULISTA DE ARTES MARCIAIS INTERESTILOS, denominada neste Estatuto também pela palavra FEDERAÇÃO, fundada em 02 de janeiro de 2007, localizada na cidade de São Paulo, é uma entidade nacional de administração do desporto e ações sociais de direito privado, de natureza civil sem fins lucrativos, na forma do Art. 217 da Constituição Federal, regulando-se pelos preceitos emanados na Lei nº 9.615/98 com alterações da Lei nº 9.981/2000, da Lei nº 10.406/2002 e a Lei nº 11.127/2005, representada em todos os seus atos, pelo seu Presidente, com a finalidade de atender a todas entidades que a ela se dirigirem, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa.
Parágrafo primeiro – A FEDERAÇÃO exercerá suas atividades de artes marciais, educativas, recreativas e sociais de conformidade com as leis em vigor no país. E com as regras técnicas originárias das FEDERAÇÕES MUNDIAL E/OU CONFEDERAÇÕES BRASILEIRA DE CADA MODALIDADE, ou noutras que a FEDERAÇÃO julgar conveniente.
Parágrafo segundo – Todas as atividades esportivas vinculadas ao sistema CONFEF/CREF serão de responsabilidade técnica e orientação de um profissional inscrito nos sistema CONFEF/CREF.

Art. 2º. - A FEDERAÇÃO de acordo com o que dispõe a Constituição Federal e Lei 9.615/98, goza de autonomia administrativa, quanto a sua organização e funcionamento, e se rege pelas normas legais vigentes no País e segundo as disposições deste Estatuto.

Art. 3º. - A FEDERAÇÃO é pessoa jurídica de direito privado com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Rua Duarte de Azevedo, 842 CEP 02.036-022 , sendo ilimitado o seu tempo de duração e funcionamento.
Art. 4º. - A FEDERAÇÃO, como entidade nacional de administração do desporto e ações sociais, organização apolítica, sem distinção de raça, cor ou credo, terá como finalidade:

I. dirigir, difundir, e incentivar em todo o território nacional, a prática e o ensino social, cultura, artes marciais (Taekwondo, Judo, Kung-Fu, Hapkido, MMA, Tai-chi, Crav-Maga, Ful-Contact, kickboxing, Jui-Jitsu, Capoeira, entre outras) no aspecto técnico, pedagógico, filosófico, administrativo, científico, lúdico e filantrópico, pugnando pelo progresso de todos os filiados;
II. administrar, assessorar, orientar, supervisionar, coordenar o ensino e a prática das atividades sociais, culturais e das artes marciais em todo o território nacional, aperfeiçoando e intensificando a sua prática;
III. regulamentar, organizar, orientar, fiscalizar, promover, dirigir ou controlar os campeonatos, festivais, torneios, demonstrações, simpósios, cursos, estágios, graduações e demais atividades de âmbito nacional e internacional, prestando aos filiados, atletas, praticantes e associados, a assistência necessária ao fomento do desporto e das ações sociais, organizar eventos de artes marciais, lazer e recreação;
IV. cumprir e fazer cumprir as leis, estatuto, regulamentos, resoluções, deliberações e demais atos de poderes ou órgãos de hierarquia superior, aplicáveis aos desportos;
V. expedir regulamentos, avisos, portarias, resoluções, deliberação e instruções de natureza administrativa ou técnica às suas filiadas;
VI. autorizar ou não qualquer pessoa física ou jurídica do quadro das suas filiadas, com a permissão dessas, a participar ou promover cursos, simpósios, estágios, ou de outras atividades de natureza teórica ou prática em torno do desporto, em todo o território nacional;
VII. filiar-se ou desfiliar-se a instituições nacionais e internacionais, após aprovação da Diretoria;
VIII. representar o País no exterior em campeonatos, reuniões ou quaisquer atividades desportivas do âmbito de sua competência, celebrar convenções e tratados desportivos nacionais e internacionais;
IX. aplicar penalidades no limite de suas atribuições aos responsáveis pela inobservância das normas estatutárias regulamentares e legais;
X. promover anualmente Campeonatos Nacionais e Estaduais das modalidades filiadas a ela e apoiar outras realizações;
XI. intermediar e autorizar a cessão de direito de fixação e reprodução de imagem da entidade e de seus filiados, praticantes e credenciados, por qualquer meio e processo;
XII. interceder, perante os Poderes Públicos, em defesa dos direitos e interesses legítimos das pessoas jurídicas e físicas sujeitos à sua jurisdição;
XIII. regulamentar as inscrições dos participantes das modalidades na FEDERAÇÃO e as transferências de uma para outra de suas filiadas, com a expressa anuência do atleta, fazendo cumprir as exigências das leis nacionais e internacionais, se for o caso;
XIV. representar as Artes Marciais junto aos poderes públicos e interceder em benefício dos direitos e interesses legítimos das pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à sua jurisdição;
XV. praticar, no exercício da direção nacional das artes marciais, todos os atos necessários a realização de seus fins;
XVI. operar atividade de sorteio, sorteios numéricos, permanentes e similares, em todo o território nacional, de acordo com a lei vigente;
XVII. contratar e utilizar os serviços de entidades comerciais para administrar a realização de sorteios, bem como controlar, auditar e fiscalizar a entidade administradora da contratada;
XVIII. incentivar, assessorar, orientar, supervisionar, coordenar, promover a construção de arena esportivo, onde se possa praticar artes marciais, procurando criar, centros modelo de artes marciais;
XIX. incentivar, assessorar, orientar, supervisionar, organizar, coordenar, promover ações sociais, campanhas e eventos que promovam a saúde, bem estar social, físico e mental;
XX. incentivar, assessorar, orientar, supervisionar, organizar, coordenar, promover ações sociais, campanhas que promovam a segurança no seu mais amplo sentido;
XXI. incentivar, assessorar, orientar, supervisionar, coordenar, promover ações sócio educativas, projetos educacionais envolvendo a comunidade e proporcionando uma oportunidade de crescimento pessoal;
XXII. integrar-se, mediante aprovação da diretoria, através da assistência ou interveniência, direta ou indiretamente, os projetos ou esforços direcionados à preservação do meio ambiente;
XXIII. orientar as filiadas, no sentido de minimizar os impactos ambientais, valorização do meio ambiente e da vida.
Parágrafo primeiro - As normas para consecução dos princípios fixados neste artigo serão prescritos em regulamentos, regimentos, resoluções, portarias e avisos feitos pela FEDERAÇÃO caso tenha necessidade.
Parágrafo segundo – Na perseguição de seus objetivos, a FEDERAÇÃO tem como diretriz que o desporto brasileiro, ações visando o bem estar social, e proporcionar o crescimento pessoal no âmbito das práticas formais, é regulado por normas nacionais e internacionais e pelas regras da prática de cada modalidade, que deverão ser aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto, conforme estabelecido no artigo 1º da Lei 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.

CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO

Art. 5º. - A FEDERAÇÃO é constituída pelas entidades de prática desportivas e/ou Ligas constituídas como associações civis sem fins econômicos ou sociedades comerciais dentre as permitidas legalmente e, que têm por finalidade principal ou subsidiária a prática, o ensino e a promoção do esporte, das ações sociais e culturais.
Parágrafo único – A adesão à FEDERAÇÃO sujeita a todos, as condições previstas nos Estatutos, regulamentos e regimentos aprovados em Assembleia Geral da entidade, em conformidade com as leis em vigor.

Art. 6º. - A organização e o funcionamento da FEDERAÇÃO, respeitado o disposto neste Estatuto, obedecerão as normas constantes do regulamento geral e atos necessários.
Parágrafo primeiro - A FEDERAÇÃO não reconhecerá como válidas as disposições que regulem organização e o funcionamento de suas filiadas, quando conflitantes com as normas referidas neste artigo.
Parágrafo segundo – Com a finalidade de atender à legislação específica, a FEDERAÇÃO poderá estabelecer sub-sedes, devidamente autorizadas pela Assembleia Geral.
Parágrafo terceiro - A FEDERAÇÃO subsistirá enquanto existirem pelo menos cinco entidades a ela filiadas e será regida pelas leis civis brasileiras, pelo presente Estatuto e pelas demais disposições legais emanadas.

Art. 7º. - As obrigações contraídas pela FEDERAÇÃO não se estendem às filiadas, nem lhes criam vínculo de solidariedade. Suas rendas e recursos financeiros, inclusive provenientes das obrigações que assumir, serão exclusivamente, empregados na realização de suas finalidades.

TÍTULO II - DOS FILIADOS

CAPÍTULO I - DAS FILIADAS – ADMISSÃO E EXCLUSÃO

Art. 8°. – Para Admissão, entidades de prática desportiva e/ou Ligas constituídas nos moldes da legislação vigente, poderá ser filiada na secretaria da entidade com direito a voto com preenchimento dos seguintes requisitos:
I. ser pessoa física ou jurídica, conforme legislação vigente;
II. possuir legislação interna em consonância aos ditames da legislação desportiva vigente (Lei 9.615/98 e Decreto 2.574/98 e respectiva alteração da Lei 9.981/2000, Lei nº 10.406/2002 e Lei nº 11.101/2005) e compatível com as normas adotadas pela FEDERAÇÃO.
Parágrafo primeiro - Concordar com o presente estatuto e os princípios nele definidos.
Parágrafo segundo - Ter idoneidade moral e reputação ilibada.

Art. 9°. - Categorias de filiadas:
I. Filiadas Fundadoras - São consideradas filiadas fundadoras as entidades que assinaram a ata de fundação da FEDERAÇÃO
II. Filiadas Definitivas - São consideradas filiadas, as entidades que se registram como tal, com direito a um voto cada, desde que quites com suas obrigações estatutárias. Para se filiar é necessário:
a) requerimento solicitando a filiação e declaração de reconhecimento ao regulamento geral e estatuto da FEDERAÇÃO, firmado pelo presidente da filiada;
b) uma cópia do Estatuto devidamente autenticado pelo Cartório de Registro Público, acompanhado do CNPJ;
c) relação dos nomes atualizados que compõem os órgãos da entidade com as qualificações de seus membros e nome do representante legal perante a FEDERAÇÃO;
d) fazer filiação de atleta no mínimo de seus 10 (dez) associados na FEDERAÇÃO; e
e) a partir do segundo ano de filiação, participar no mínimo de 1 (um) evento nacional e estar quite com o departamento financeiro, principalmente com anuidade, caso contrário, perda do direito a voto.
I. Filiadas Provisórias - São consideradas filiadas provisórias, as entidades que não apresentam os documentos exigidos e neste caso sem direito a voto.
II. Filiadas Avulsas - São consideradas filiadas, as pessoas físicas, sem direito a voto; o pedido de filiação deverá ser instruído com os seguintes elementos:
a) requerimento solicitando a filiação e declaração de reconhecimento ao regulamento geral e estatuto da FEDERAÇÃO, firmado pelo próprio interessado;
b) uma cópia do RG, CPF, comprovante de residência e duas fotos 3x4;
c) sendo menor de 16 (dezesseis) anos, autorização dos pais ou responsável legal;
d) não ter nenhum tipo de antecedentes, inclusive criminais; e
e) o caso de atleta graduado, requerimento solicitando prova de ser praticante e da sua graduação.

Art. 10. – A exclusão do associado pela Diretoria Administrativa, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de:
I. Violação do estatuto social;
II. Difamação da Associação, de seus membros ou de seus associados;
III. Atividades contrárias às decisões das assembleias gerais;
IV. Desvio dos bons costumes;
V. Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais;
Parágrafo Primeiro – Definida a justa causa, o associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação;
Parágrafo Segundo – Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em reunião extraordinária da Diretoria Administrativa, por maioria simples de votos dos diretores presentes;
Parágrafo Terceiro – Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do associado excluído, à Assembleia Geral, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial, manifestar a intenção de ver a decisão da Diretoria Administrativa ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da Assembleia Geral;
Parágrafo Quarto – Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for;
Parágrafo Quinto – O associado excluído por falta de pagamento poderá ser readmitido, mediante o pagamento de seu débito junto à tesouraria da FEDERAÇÃO.

CAPÍTULO II - DAS FILIADAS - DIREITOS E DEVERES

Art. 11. - São direitos das filiadas, além dos estabelecidos em Leis:
I. reger-se por normas próprias que lhes garanta a autonomia, desde que não colidam com disposições emanadas do poder ou órgão de hierarquia superior;
II. realizar eventos em geral da pratica esportiva, das artes marciais, social e cultural;
III. beneficiar-se das organizações que a FEDERAÇÃO dentro de suas finalidades, venha a criar em favor de suas entidades filiadas e de seus respectivos membros, observadas as normas e regulamentações adequadas;
IV. pedir reconsideração, apresentar protestos e recursos de atos de órgão ou poder da FEDERAÇÃO que julgar lesivos aos seus interesses e aos de seus atletas, dentro das normas estabelecidas neste Estatuto, leis e decisões complementares;
V. denunciar ações irregulares ou degradantes da moral esportiva praticada por qualquer agremiação filiada, assim como por pessoas vinculadas a qualquer uma delas ou a própria FEDERAÇÃO, podendo acompanhar inquéritos e processo que, em conseqüência, venham a ser instaurados;
VI. obter o registro de seus filiados na FEDERAÇÃO;
VII. é direito do associado demitir-se do quadro social, quando julgar necessário, protocolando seu pedido junto à Secretaria da FEDERAÇÃO, desde que não esteja em débito com suas obrigações associativas.
Parágrafo único – Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.

Art. 12. - São deveres das filiadas, além dos itens enumerados abaixo, outras obrigações que sejam prescritas em leis, regulamentos e deliberações editadas por via legal:
I. reconhecer a FEDERAÇÃO como a entidade dirigente da modalidade em todo o território nacional;
II. respeitar o Estatuto da FEDERAÇÃO bem como seus regulamentos, resoluções e decisões, cumprindo e fazendo cumprir por si e suas respectivas filiadas e atletas direta ou indiretamente;
III. pagar as contribuições e taxas ou quaisquer outros emolumentos a que estiverem obrigadas dentro dos prazos previstos nas disposições que se estabelecer e responderem pelo pagamento de qualquer obrigação pecuniária devida pelas pessoas físicas ou jurídicas que lhes sejam direta ou indiretamente vinculadas;
IV. participar das assembleias da FEDERAÇÃO nas condições e formas previstas neste Estatuto, podendo manter um delegado credenciado pelos respectivos presidentes, mediante ofício para fins específicos, sendo a representação unipessoal;
V. encaminhar, dentro das normas e prazos estabelecidos em lei, os recursos das decisões de seus órgãos, interposto por suas filiadas ou interessados;
VI. impedir atos atentatórios contra o bom nome da FEDERAÇÃO e a fomentação de desarmonia entre suas filiadas, não tolerando que o façam seus dirigentes, associados, atletas, empregados ou dependentes;
VII. solicitar datas e devidas autorizações a FEDERAÇÃO para promover qualquer competição extra calendário;
VIII. manter relações desportivas e cordiais com outras filiadas.

TÍTULO III - DOS PODERES

CAPÍTULO I - DOS PODERES E ÓRGÃOS INTERNOS

Art. 13. – A organização e o funcionamento da FEDERAÇÃO, respeitarão o disposto neste Estatuto.
São poderes da FEDERAÇÃO:
I. a Assembleia Geral (AG);
II. a Presidência;
III. o Conselho Fiscal (CF); e
IV. a Diretoria.
Parágrafo único – A FEDERAÇÃO não reconhecerá os dispositivos que regulem a organização e o funcionamento de suas filiadas, caso sejam contrários às normas deste artigo.

CAPÍTULO II - DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 14. - A Assembleia Geral (AG), constituída das filiadas é o poder soberano da FEDERAÇÃO, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo primeiro - Somente poderão participar da Assembleia Geral, com voz e voto, os filiados conforme Art. 09°. - Categorias de filiadas.
Parágrafo segundo - As filiadas serão representadas por seus respectivos presidentes, sócios, substitutos legais, munidos de procuração específica para este fim, ou pelo responsável indicado no ato da sua filiação.

Art. 15. - Os representantes credenciados à Assembleia Geral não poderão estar cumprindo nenhum tipo de penalidade imposta por qualquer poder ou entidade e, quando permitido, só poderá ter um único voto.

Art. 16. - A Assembleia Geral é convocada pelo presidente da FEDERAÇÃO, através de edital, fixado em sua sede com antecedência mínima de 10 (dez) dias, ou pelo site da internet utilizado pela FEDERAÇÃO.
Parágrafo primeiro - No edital de convocação deverá constar, indispensavelmente, local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia, e o nome de quem a convocou.
Parágrafo segundo – A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do Estatuto, garantindo a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.

Art. 17. - Poderão solicitar, extraordinariamente, a Assembleia Geral:
I. o Presidente da FEDERAÇÃO;
II. o Presidente do Conselho Fiscal;
III. ou 1/5 (um quinto) das filiadas, quites com seus direitos estatutários.
a) a solicitação deverá ser feita por escrito, com as assinaturas dos solicitantes, devendo ser informada, obrigatoriamente, a matéria a tratar, com exposição fundamentada;
b) de posse da solicitação, o presidente da FEDERAÇÃO fará a convocação dentro de cinco dias, nos termos gerais estabelecidos pelo Estatuto; e
c) decorrido o prazo de cinco dias e não tendo sido feita a convocação, quem tenha solicitado poderá convocá-la, preenchendo as formalidades imprescindíveis e estatutárias.

Art. 18. - A Assembleia Geral reunir-se-á na primeira convocação, com a presença da maioria das filiadas em pleno gozo de seus direitos e, após trinta minutos, em segunda e última convocação, com a presença de qualquer número dos filiados.

Art. 19. - A Assembleia Geral será presidida pelo presidente da FEDERAÇÃO, ou por seu substituto legal, ou por alguém de sua indicação, exceto naquelas em que forem julgadas as suas contas e relatórios, ou naquelas que tratarem de assuntos de seu interesse direto, caso em que a Assembleia será presidida por um dos membros dos filiados presentes, sem perda do direito de voto.

Art. 20. - A Assembleia Geral poderá ser secretariada por qualquer membro da diretoria ou por membro indicado pelos representantes dos filiados presentes, sem perda de voto.

Art. 21. - São atribuições da Assembleia Geral:
I. eleger e empossar o Presidente e Vice-Presidente;
II. eleger e empossar os Membros do Conselho Fiscal;
III. aprovar as contas, orçamento e o relatório anual da Diretoria, mediante parecer favorável do Conselho Fiscal;
IV. reformar o Estatuto, no todo ou em parte de acordo com a lei vigente, por iniciativa própria ou proposta do presidente;
V. interpretar o Estatuto em última instância;
VI. funcionar como órgão normativo, desde que, para tanto seja convocada;
VII. destituir, por decisão de 2/3 (dois terços) dos votos da totalidade das filiadas presentes, também o mandato dos membros de qualquer dos órgãos da FEDERAÇÃO;
VIII. decidir sobre filiação ou desfiliação da FEDERAÇÃO a entidades nacionais e internacionais;
IX. decidir sobre a extinção da entidade.
Parágrafo primeiro – As deliberações a que se referem os itens VII e IX deste artigo é exigido deliberação da assembleia especialmente convocada para esse fim, com quórum de 2/3 (dois terço) dos filiados na primeira convocação ou no mínimo de 3 (três) filiados na segunda convocação.
Parágrafo segundo – Para demais deliberações é pela maioria simples dos votos dos presentes.

Art. 22. - Compete à Assembleia Geral:
reunir-se ordinariamente e anualmente, no mês de Janeiro para julgar as contas e o relatório do exercício anterior, com o devido parecer do Conselho Fiscal e, bem assim, a previsão orçamentária;
I. reunir-se ordinariamente de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, observando o presente Estatuto, no mês de Janeiro, para eleger e empossar o Presidente, Vice- Presidente, Diretoria e o Conselho Fiscal;
II. reunir-se extraordinariamente para formar um Tribunal de Justiça Desportiva caso seja necessário no prazo máximo de 10 dias para convocação.
III. reunir-se extraordinariamente, sempre que, regularmente for convocada.
Parágrafo primeiro – O Tribunal de Justiça Desportivo, caso seja necessário será formado por um representante dos atletas, um dos técnicos, um dos professores, um da diretoria e um advogado indicado pela OAB.
Parágrafo segundo – O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da entidade, de conformidade com as disposições legais.


Art. 23. - As eleições serão realizadas de quatro em quatro anos.
I. colégio eleitoral é constituído por todos os filiados no gozo de seus direitos;
II. todos os filiados terão direito à defesa prévia, no caso da impugnação de chapas ou do direito de participar da eleição;
III. a eleição será convocada mediante edital fixado em sua sede e/ou em edital publicado no site da internet utilizado pela FEDERAÇÃO por uma vez e no mínimo com 10 dias de antecedência;
IV. o sistema de recolhimento dos votos será imune à fraude;
V. será permitido o acompanhamento da apuração dos votos pelos candidatos e meios de comunicação;
VI. será considerado eleito quem obtiver a maioria simples dos votos dos membros presentes com direito a voto;
VII. a posse do Presidente, Vice-Presidente, Diretoria e Conselho Fiscal, ocorrerá como ato final da Assembleia e deverá constar na ata, a qual deverá constar a relação nominal de toda a Diretoria indicada pelo Presidente;
VIII. os mandatos do Presidente, Vice-Presidente, Diretoria e Conselho Fiscal, terão início no dia da posse, nas condições estabelecidas no Estatuto;
IX. a campanha pelas chapas cessará 48 horas antes da eleição e é vedado à Assembleia Geral aceitar a votação a favor de qualquer chapa que não esteja devidamente inscrita, e que não atenda as exigências estatutárias.
Parágrafo primeiro - As eleições para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Conselho Fiscal, serão convocadas mediante edital fixado em sua sede e/ou em edital publicado no site da internet utilizado pela FEDERAÇÃO por uma vez e no mínimo com 10 dias de antecedência, votação é por escrutínio secreto ou votação aberta, procedendo-se em caso de empate, a um segundo escrutínio entre os colocados em primeiro lugar. Se após novo escrutínio, se verificar outro empate, será considerado eleito candidato mais idoso.
Parágrafo segundo - Quando houver apenas uma chapa concorrente será admitida a votação por aclamação.

Art. 24. - Será considerada eleita a chapa que, devidamente registrada, obtiver a maioria simples de votos dos filiados presentes à Assembleia Geral com direito a voto.

Art. 25. - De acordo com determinação da Lei 9.615/98 são inelegíveis para o desempenho de cargos e funções eletivas ou de livre nomeação dentro da FEDERAÇÃO:
I. condenados por crimes dolosos em sentença definitiva;
II. inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos, em decisão administrativa definitiva;
III. inadimplentes na prestação de contas da própria entidade;
IV. afastados de cargos eletivos ou de confiança de entidade desportiva ou em virtude de gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária da entidade;
V. inadimplentes das contribuições previdenciárias e trabalhistas;
VI. falidos.

Art. 26. - Todas as chapas interessadas em concorrerem nas disputas eleitorais, estarão obrigadas a cumprir com as seguintes determinações:
I. ofício à entidade se candidatando ao pleito e apresentado a chapa completa;
II. ofício de uma filiada, com direito a voto, indicando o candidato à presidente;
III. carta de concordância do candidato a presidente;
IV. chapa completa, composta de presidente, vice presidente, conselho fiscal e diretorias;
V. não serão aceitas inscrições pelo correio, fax ou internet;
VI. atender todas as exigências estatutárias, regulamento interno e legislação vigente.

Art. 27. - A chapa poderá ser impugnada, após sua inscrição, caso não cumpra todas as exigências estabelecidas.

Art. 28. - A FEDERAÇÃO deverá pronunciar-se, através de ofício aos interessados, quando seu pedido de chapa for indeferido, assegurando direito à defesa prévia.

Art. 29. - No caso de vagar o cargo de presidente, assumirá a Presidência da FEDERAÇÃO o vice-presidente que deverá convocar, dentro de 90 (noventa) dias, uma Assembleia Geral para proceder a nova eleição a fim de completar o prazo do mandato.
Parágrafo único - Se a vaga do Presidente da FEDERAÇÃO se verificar nos 12 (doze) últimos meses de seu mandato, o Vice-Presidente completará o tempo restante e caso o Vice Presidente não queira, será convocada uma nova Assembleia.


CAPÍTULO III - DA PRESIDÊNCIA

Art. 30. - A Presidência da FEDERAÇÃO compõem-se do presidente e do vice-presidente eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 4 (quatro) anos, sendo permitido a sua reeleição uma única vez, de acordo com a vontade da maioria dos filiados.
Parágrafo único - No afastamento ou no impedimento eventual no exercício da Presidência, o Vice-Presidente assumirá conforme este Estatuto determina nas orientações do art.29.

Art. 31. - Ao Presidente, além das demais atribuições prescritas neste Estatuto, compete:
I. exercer as funções executiva e administrativa estabelecidas nas leis e demais normas vigentes, respondendo por todas as obrigações sociais, fiscais e financeiras;
II. cumprir e fazer cumprir as leis, o presente Estatuto, os códigos e as resoluções do escalão superior;
III. superintender as atividades da FEDERAÇÃO e representá-la em juízo ou fora dele, ou designar, expressamente, quem a represente em seu nome;
IV. indicar e empossar os Diretores da FEDERAÇÃO;
V. apresentar anualmente à Assembleia Geral, relatório dos atos da administração e ao conselho fiscal, uma exposição sucinta do movimento econômico, financeiro e administrativo acompanhado do balanço geral, tudo correspondendo ao exercício anterior;
VI. convocar a Assembleia Geral ordinária e extraordinária;
VII. assinar as carteiras dos membros dos órgãos da FEDERAÇÃO
VIII. assinar com o diretor financeiro, os balancetes mensais, o balanço anual, todos os documentos de receita e despesa da entidade, cheques ou qualquer outro documento bancário;
IX. assinar contratos, títulos e acordos, observando os dispositivos legais e demais documentos que instituem obrigações pecuniárias e que envolvem responsabilidade financeira da FEDERACÃO;
X. Assinar e representar junto a órgãos públicos, certificados digitais que sejam necessários para gestão da FEDERAÇÃO.
XI. guardar e conservar os bens móveis e imóveis da FEDERAÇÃO , assim como aliená-los, devidamente autorizado pela Assembleia Geral;
XII. autorizar os pagamentos da entidade;
XIII. autorizar a publicidade dos atos de qualquer dos órgãos;
XIV. resolver, diretamente “ad-referendum” da Assembleia Geral, os casos urgentes da administração e da defesa dos interesses da entidade e praticar todo e qualquer outro ato da administração não previsível neste Estatuto ou leis complementares;
XV. aplicar sanções pelas faltas em que incorrerem as entidades desportivas diretamente filiadas ou interpostas por entidades ressalvadas as de competência da Justiça Desportiva, sempre atendida os princípios do contraditório e da ampla defesa;
XVI. tornar efetiva a penalidade imposta por qualquer órgão da entidade;
XVII. encaminhar ao TJD, o expediente das indisciplinas praticadas por pessoa física ou jurídica, direta ou indiretamente vinculadas a FEDERAÇÃO, bem assim, os recursos interpostos, devidamente informados;
XVIII. contratar, licenciar, punir e demitir funcionários, ou nomear empossar e destituir assessores ou assistentes;
XIX. convocar o conselho fiscal, quando necessário;
XX. representar a Federação ATIVA E PASSIVAMENTE;
XXI. propor à Assembleia Geral a reforma do Estatuto;
XXII. citar, fixar e rever o regimento de custas e taxas;
XXIII. celebrar acordos, tratados e convenções estaduais, nacionais e internacionais;
XXIV. adotar as medidas necessárias, solicitando, se for o caso, o auxílio das autoridades esportivas, policiais e jurídicas, para impedir o desvirtuamento e manter a moral desportiva, no seio da FEDERAÇÃO, especialmente contra o funcionamento de pessoas físicas e jurídicas que não atendam ao que prescreve a legislação;
XXV. expedir alvará de funcionamento às Entidades e/ou Ligas que estiverem perfeitamente regularizadas perante a FEDERAÇÃO;
XXVI. presidir as reuniões de diretoria com direito a voz e voto, inclusive o de qualidade, em caso de empate;
XXVII. representar a FEDERAÇÃO em juízo ou fora dele, podendo, inclusive, constituir procuradores.

Art. 32. - Compete ao Vice-Presidente:
I. substituir o presidente em seus impedimentos;
II. substituir o presidente em caráter definitivo, conforme artigo 29 no paragrafo único;
III. assistir o presidente na representação da FEDERAÇÃO não somente nos atos esportivos, como nos eventos em geral em que seja oportuna ou necessária a sua presença;
IV. acompanhar as atividades e elaboração do programa de competições, sendo, no caso de necessidade, elo entre a FEDERAÇÃO e os filiados para a atenção dos interesses comuns;
V. estudar, com os técnicos, o quadro representativo dos atletas que devem ser convocados pela FEDERAÇÃO para representar a mesma nos eventos;
VI. promover a aproximação e intercâmbio com as demais entidades esportivas, para conhecer seus trabalhos, parcerias e competições;
VII. constituir assessores, assistentes para diversos cargos;
VIII. executar outras atribuições delegadas pelo presidente, inclusive assinar documentos previamente autorizados pelo Presidente.

CAPÍTULO IV - DO CONSELHO FISCAL

Art. 33. - O Conselho Fiscal é o poder de fiscalização e acompanhamento da administração e gestão financeira da FEDERAÇÃO, compõe-se de 3 (três) membros, com mandato de 4 (quatro) anos, eleitos pela Assembleia Geral, não podendo ser membro ascendente, descendente, cônjuge, irmão, padrasto ou enteado do presidente, coincidindo o seu mandato com os demais poderes da FEDERAÇÃO.
Parágrafo primeiro - O Conselho Fiscal funcionará com a presença da maioria de seus membros, devendo na primeira reunião, eleger o seu presidente;
Parágrafo segundo - Compete ao presidente do Conselho designar o suplente que substituirá o membro efetivo nos casos de licença ou impedimento;
Parágrafo terceiro - Ao Conselho Fiscal compete, além do disposto na legislação vigente, o seguinte:
I. examinar anualmente os livros, documentos e balancetes;
II. apresentar à Assembleia Geral Ordinária, parecer anual sobre o movimento econômico, financeiro e administrativo da FEDERAÇÃO, assim como o resultado da execução orçamentária ordinária do exercício anterior;
III. fiscalizar o cumprimento das deliberações dos Órgãos Públicos competentes;
IV. denunciar à Assembleia Geral, erros administrativos ou qualquer violação da lei, deste Estatuto e sugerindo as medidas a serem tomadas, inclusive para que possa, em cada caso, exercer plenamente a sua função fiscalizadora;
V. emitir parecer sobre o orçamento anual, e sobre abertura de créditos adicionais;
VI. emitir parecer sobre o recebimento de doações ou legados e, se for o caso, autorizar a sua conversão em dinheiro.

Art. 34. - O presidente do Conselho Fiscal poderá convocar a Assembleia Geral Extraordinária quando ocorrer motivo grave ou urgente.
Parágrafo único - Responder por todos os atos, em conformidade da Lei Vigente e Código Civil Brasileiro, nos casos de conivência com administração em atos ilícitos.

CAPÍTULO V - DA DIRETORIA

Art. 35. - Os cargos de diretores serão:
I. Diretor administrativo; e
II. Diretor financeiro.
Parágrafo único – As demais diretorias, poderão ser criadas caso necessário após aprovação em Assembleia Geral e terão competência de acordo com suas atribuições e funções determinadas pela Assembleia.

Art. 36. - As funções de diretor são incompatíveis com o exercício de qualquer outra função na FEDERAÇÃO, exceto as de dirigentes de competição e eventos em caso eventual.

Art. 37. - Os membros da diretoria respondem pessoalmente pelas obrigações que contraírem em nome da entidade na prática regular e legal de suas funções, entretanto assumirão a responsabilidade pelos prejuízos que causarem em virtude de infração da Lei ou do Estatuto e, solidariamente com os demais diretores, em caso de deliberação coletiva.
Parágrafo único - A responsabilidade prevista neste artigo prescreverá em 1 (um) ano, após o término do mandato.

Art. 38. - Além de quaisquer outras atribuições constantes da lei e do presente Estatuto, compete aos Diretores:
I. decidir sobre os assuntos que lhes serão submetidos;
II. deliberar sobre a filiação de entidade sociais, educacionais e de prática desportiva e/ou Ligas, após o parecer dos técnicos;
III. opinar sobre qualquer alteração a ser introduzida no Estatuto, regulamentos e outras leis complementares, inclusive propô-las na Assembleia Geral;
IV. fiscalizar, cumprindo e fazendo cumprir, as Leis, Estatutos, regulamentos, regimentos, códigos, normas e critérios;
V. colaborar com o presidente e demais poderes para o bom funcionamento da FEDERAÇÃO;
VI. colaborar com as filiadas, orientando-as no que for necessário, na área de cada diretoria;
VII. elaborar anualmente um plano geral de realizações em prol do desenvolvimento da FEDERAÇÃO;
VIII. funcionar como órgão executivo de funções, das decisões da Assembleia Geral.
Parágrafo único – Os associados não respondem subsidiariamente pelos encargos e obrigações sociais.
Art. 39. - As diretorias definidas pelo Estatuto e as demais diretorias, cargos instituídos, assessores e assistentes terão como duração o mesmo período do mandato do presidente, podendo ser mantida pela próxima presidência.

Art. 40. - Compete ao diretor administrativo:
I. superintender todas as funções operantes da FEDERAÇÃO, controlar todo o expediente e fiscalizar o funcionamento burocrático da entidade;
II. participar das reuniões e conceder atribuições aos possíveis assessores e assistentes;
III. lavrar as atas das reuniões da diretoria da FEDERAÇÃO, assinando com os presentes, depois de aprovadas;
IV. auxiliar o presidente e o vice-presidente, bem como distribuir o calendário esportivo às filiadas;
V. escriturar ou mandar escriturar os livros próprios, relatórios e encaminhá-los à Presidência e, posteriormente após aprovação, às filiadas;
VI. executar outras atribuições, delegadas pelo presidente.
VII. supervisionar e fiscalizar toda a parte técnica da FEDERAÇÃO e de suas filiadas;
VIII. preparar o calendário e o regulamento para a temporada esportiva bem como os programas sociais e as competições extra calendário patrocinadas ou promovidas pela FEDERAÇÃO, apresentando-as ao presidente da FEDERAÇÃO para homologação e distribuindo- os a seguir às filiadas;
IX. nomear, quando necessário, assistentes para desempenho das funções;
X. instituir departamentos, nomeando assistentes para preencherem os respectivos cargos;
XI. organizar o regulamento geral de provas, bem como oficializar os resultados das competições, de conformidade com o previsto nos regulamentos específicos a serem editados pela FEDERAÇÃO;
XII. superintender e coordenar o setor e/ou departamento de arbitragem bem como a elaboração de todo o regulamento técnico;
XIII. executar outras atribuições delegadas pela Presidência.

Art. 41. - Compete ao diretor financeiro:
I. superintender todas as movimentações financeiras de receita e despesa;
II. participar das reuniões e conceder atribuições aos possíveis assistentes;
III. auxiliar o presidente e o vice-presidente, bem como distribuir todos os relatórios financeiros e balancetes;
IV. escriturar ou mandar escriturar o balancete anual e enviá-la para aprovação do conselho fiscal;
V. examinar os pedidos de registro de filiação;
VI. pagar as respectivas despesas após anuência do presidente;
VII. assinar, com o presidente da FEDERAÇÃO, os relatórios financeiros, balancetes, todos os cheques emitidos, e abertura de contas bancárias;
VIII. executar outras atribuições delegadas pela Presidência.

TÍTULO IV - DOS EVENTOS

CAPÍTULO I - DOS EVENTOS

Art. 42. - As filiais poderão realizar competição, graduação de faixa, demonstração, exibição pública ou reservada, com o endosso e a autorização da FEDERAÇÃO dentro do território nacional e a FEDERAÇÃO se compromete a:
I. Instituir e manter cursos de formação de técnicos e árbitros, outorgando certificado e todos que demonstrarem um bom desempenho;
II. Zelar pelos princípios e diretrizes dos sistemas nacionais, estaduais e municipais do desporto e da sociedade;
III. Fomentar o desenvolvimento do humano, promovendo programas de difusão junto às escolas, clubes, comunidades e poder público;
IV. Credenciar nas artes marciais graduação de faixas coloridas, pretas, instrutores, técnicos, mestres e grão mestres;
V. Outorgar diplomas aos participantes que demonstrarem um bom desempenho nas competições e cursos que vier a organizar.

Art. 43. - A FEDERAÇÃO realizará anualmente o seu calendário, previamente elaborado pela comissão técnica, e aprovado pela Presidência. Os demais campeonatos, torneios ou circuitos extra calendário, organizados pelos filiados terão o apoio da FEDERAÇÃO, desde que tenha condição organizacional e comunicado através de ofício no prazo mínimo de 40 (quarenta) dias antes do evento.
Parágrafo primeiro – A FEDERAÇÃO apoiará a participação dos filiados nos eventos extra calendário que, visa crescimento concreto da modalidade.
Parágrafo segundo – As filiadas que estiverem em gozo dos seus direitos estatutários poderão ter apoio documental e organizacional.

TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA

CAPÍTULO I - DO ORÇAMENTO

Art. 44. - A FEDERAÇÃO terá, anualmente, um orçamento de receitas e de despesas, que deverá ser elaborado pelo presidente com apoio do diretor financeiro.

Art. 45. - O orçamento deverá ser aprovado pelo Conselho Fiscal e homologado pela Assembleia Geral.

Art. 46. – A Assembleia Geral poderá autorizar receitas a diretoria financeira da FEDERAÇÃO sem um orçamento previsto, sendo que o pedido será feito através do Presidente.

CAPÍTULO II - DO PATRIMÔNIO

Art. 47. - O patrimônio é constituído dos bens móveis e imóveis, títulos, troféus, doações e saldo apurado nos balanços anuais.

Art. 48. - Os bens patrimoniais serão registrados em livro próprio, pelo valor de custo e características de identificação, devendo ser atualizados os respectivos valores (correção e depreciações vigentes em lei).

Art. 49. - Em caso de extinção da FEDERAÇÃO, deliberada por Assembleia Geral, convocada para este fim, todo o seu patrimônio líquido deverá ser destinado a uma instituição assistencial municipal, estadual ou federal de fins idêntico ou semelhante, devidamente registrado nos órgãos públicos.
Parágrafo primeiro – Antes da destinação do remanescente referido neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da FEDERAÇÃO.
Parágrafo segundo – Se não tiver instituições indicadas neste artigo, o seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado ou da União.


CAPÍTULO III - DA RECEITA

Art. 50. - Constitui receita da FEDERAÇÃO:
I. taxas de registros diversos;
II. anuidade e mensalidades dos filiados;
III. subvenções e doações de qualquer natureza;
IV. juros e renda diversas;
V. renda de títulos pertencentes à FEDERAÇÃO;
VI. rendas e percentagens de competições e eventos de qualquer natureza;
VII. Rendas e percentagens de ingressos em eventos que haja esta cobrança;
VIII. recursos oriundos de firmas patrocinadoras;
IX. recursos oriundos de convênios, licitações e apoio firmado com órgãos públicos, municipais, estaduais e ou federal;
X. demais receitas não especificadas;
XI. taxas, anuidades, mensalidades e inscrições dos atletas;
XII. receitas provenientes dos bingos ou similares que vierem substituí-los;
XIII. receitas provenientes do direito de imagem, transmissões de eventos pelos meios de comunicação de canais abertos e fechados.

CAPÍTULO IV - DAS DESPESAS

Art. 51. - Constituem despesas da FEDERAÇÃO:
I. impostos, aluguéis, taxas, luz, água, telefone, correio e prêmios de seguro;
II. mensalidades e taxas devidas às entidades estaduais, nacionais ou internacionais;
III. conservação e asseio;
IV. ordenados e salários de funcionários;
V. honorários de qualquer natureza, por serviços prestados por pessoa física ou jurídica;
VI. contribuições, quotas e multas;
VII. compra de materiais diversos;
VIII. material de expediente;
IX. despesas com locomoção de diretores e presidência;
X. doações diversas;
XI. custeio de competições e eventos;
XII. aquisição de móveis e utensílios;
XIII. aquisição de troféus, medalhas, diplomas, certificados e premiação em geral;
XIV. aquisição nos termos deste Estatuto, de bens móveis e imóveis e títulos de renda;
XV. outras despesas não constantes deste artigo;
Parágrafo único - Nenhum pagamento poderá ser realizado sem que o documento seja visado pelo presidente.

TÍTULO VI - DA LEGISLAÇÃO DESPORTIVA

CAPÍTULO I - DAS LEIS

Art. 52. - O presente Estatuto é a Lei básica da FEDERAÇÃO.

Art. 53. - As deliberações, resoluções, portarias e circulares do escalão superior terão aplicabilidade, no que couber e no que se referir ao objeto do presente Estatuto.

CAPÍTULO II – DAS GRADUAÇÕES

Art. 54. – No caso das artes marciais, o exame de graduação de faixa colorida deverá ser avaliado por um ou mais mestres com graduação de 4º dan em diante. A graduação de faixa preta deverá ser feita pela bancada examinadora com mestres reconhecidos, indicados pela FEDERAÇÃO, de ilibada conduta e que não estejam cumprindo nenhum tipo de punição quer da Justiça ou da Entidade Esportiva.
Parágrafo único – Caso a filiada não tenha um mestre competente, a graduação será realizada com presença de representantes da FEDERAÇÃO com a graduação necessária.

Art. 55. - As associações filiadas deverão enviar, no prazo de 10 (dez) dias, o resultado da graduação, com a relação dos atletas examinados e aprovados, devidamente assinada no formulário de inscrição pelo examinador, e também a carteira da entidade para ser ratificada a graduação.

Art. 56. - O exame oficial para faixa preta de qualquer graduação “dan” serão supervisionados pela FEDERAÇÃO, que marcará local e data para os exames.

Art. 57. - Só poderá participar dos exames oficiais de faixa preta o atleta que for aprovado no pré-exame das filiadas, sendo obrigatório apresentação da aprovação do pré-exame com a assinatura do professor responsável.

Art. 58. - A banca examinadora do exame deverá ser composta por mestres, assim distribuída:
a) 5 (cinco) mestres 4º dan;
b) 3 (três) mestres 4º dan e 1 (um) 5º dan;
c) 2 (dois) mestres 5º dan; ou
d) 1 (um) mestre de 6º dan acima.
Parágrafo único – Caso a FEDERAÇÃO não tenha quantidade ou qualificado de mestre, a graduação será perante em nome da entidade ou pessoa autorizada pela FEDERAÇÃO.

Art. 59. - Será obrigatório às filiadas enviarem oficio a FEDERAÇÃO, com antecedência de 30 (trinta) dias, comunicando a data, o local e o horário do pré-exame.

Art. 60. - A FEDERAÇÃO expedirá normas e regulamentos técnicos, administrativos ou financeiros, sempre que houver necessidade.

CAPÍTULO III - DAS PENALIDADES

Art. 61. - As pessoas físicas e jurídicas, direta ou indiretamente vinculados à FEDERAÇÃO estarão sujeitos às seguintes penalidades, além das estabelecidas em códigos especiais e na legislação desportiva vigente:
I. Advertência;
II. Censura escrita;
III. Multa;
IV. Suspensão; e
V. Desfiliação.
Parágrafo primeiro - A aplicação das sanções previstas neste artigo não prescinde do processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo segundo - As penalidades de que tratam os incisos “IV” e “V” deste artigo somente poderão ser aplicadas após decisão definitiva do Tribunal Justiça Desportiva.
Parágrafo terceiro - Para a aplicação das penas previstas neste artigo, se faz necessário à prévia notificação à Entidade ou ao filiado, para que apresentem defesa escrita, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando a critério da diretoria, as provas externas requeridas.
Parágrafo quarto - O prazo para a instrução do processo administrativo não poderá exceder de 15 (quinze) dias.
Parágrafo quinto - sob pena de deserção, é obrigatório o pagamento da taxa de recurso estabelecido no regimento de custas ou pelas leis de códigos especiais.

Art. 62. - É terminantemente proibida a FEDERAÇÃO qualquer manifestação de caráter religioso ou racial.

TÍTULO VII

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 63. - Cabe a FEDERAÇÃO impedir o funcionamento irregular de qualquer pessoa física ou jurídica, que não preencha as formalidades legais e regulamentares, podendo requerer para tal fim, o auxilio das autoridades esportivas, inclusive policiais e judiciárias.
Parágrafo único - A FEDERAÇÃO poderá delegar poderes às entidades filiadas para adotar as providências aludidas neste artigo.

Art. 64. - É permitido aos atletas individualmente, treinador e dirigente, bem assim a qualquer Entidade e/ou Liga filiada, celebrarem contratos com entidades públicas ou privadas para publicidade das mesmas.
Parágrafo único - Os contratos celebrados, aludidos no presente artigo, não prevalecerão para os efeitos de publicidade, quando estiverem em atividades representativas da FEDERAÇÃO.

Art. 65. - O uso das insígnias da FEDERAÇÃO, só é permitido quando as pessoas estiverem no exercício das atividades representativas desta FEDERAÇÃO.

Art. 66. - Qualquer caso que eventualmente não esteja compreendido neste Estatuto ou regimento interno, será resolvido pela Assembleia Geral.

Art. 67. - Este Estatuto e suas modificações, devidamente aprovadas pela Assembleia Geral, entra em vigor a partir da data de sua inscrição no Registro Público, ressalvado o direito de terceiro.

Art. 68. - Este Estatuto atende a prescrição ao Código Civil de 2002 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 9.981 de 14/07/2000, que altera dispositivo da Lei nº 9.615/98 e Decreto nº 2.574/98; e Adaptado a Lei nº 11.127, de 28 de Junho de 2005, que altera os art. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o art.192 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.



São Paulo, 06 de janeiro de 2015


Claudio Santos Perez
Presidente

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